Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020

Ementa
Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de entidades e a criação, transferência, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos públicos

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
29/07/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/07/2020, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 749/2019

Atos relacionados
<Dec. 59.775/2020> - Altera os requisitos de provimento dos cargos de provimento em comissão constantes no Anexo VI, na conformidade do Anexo XVI, Tabelas "A" a "D", desta Lei.
<Lei 17.708/2021> - Extingue na vacância os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo III e das Tabelas B e C do Anexo XV, ambos desta Lei, excetuando os cargos de Chefe de Gabinete, Ref. CHG, constantes do Anexo III e da Tabela C do Anexo XV, também desta Lei.
<Lei 17.720/2021> - Altera os arts. 10, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 32 e anexo II, e acrescenta o art. 27-A e os Anexos I - A e XXIII, inseridos pelos anexos V, VI e VII da Lei nº 17.720/2021.