Lei nº 17.535, de 24 de novembro de 2020

Ementa
Introduz disposições à Lei nº 17.103, de 25 de maio de 2019, que estabelece diretrizes para a implantação da política municipal de prevenção, combate e reabilitação às diversas espécies de cegueira, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/11/2020