Lei nº 17.561, de 4 de junho de 2021

Ementa
Altera disposições da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que estabelece diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca e define programa de intervenções para a área da operação, bem como substitui o Quadro III Fatores de Equivalência de CEPAC anexo à citada lei

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/06/2021