Lei nº 17.699, de 22 de outubro de 2021
Ementa
Determina a inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura do Município e da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
22/10/2021
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/10/2021, p.
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 651/2017