Lei nº 3.841, de 10 de janeiro de 1950

Ementa
Regulamenta vantagens concedidas pelo artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 e aos componentes da Força Expedicionária Brasileira, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/01/1950