Lei nº 3.859, de 31 de março de 1950

Ementa
Dispõe sobre terras devolutas do Município

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
31/03/1950

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 01/04/1950, p. 54

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 281/1948

Atos relacionados
<Lei 7.730/1972> - Altera o art. 5º desta Lei.
<Lei 8.264/1975> - Altera o §1º do art. 5º desta Lei.
<Lei 8.838/1978> - Altera os arts. 2º, 3º e 8º desta Lei.
<Lei 10.314/1987> - Altera o art. 17 desta Lei.