Lei nº 39, de 24 de maio de 1893

Ementa
Regula o serviço de enfiteuses e dos arrendamentos dos bens municipais

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
24/05/1893

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 24/05/1893, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Lei 130/1895> - Regula o processo de enfiteuse.