Lei nº 3.906, de 21 de junho de 1950

Ementa
Desincorpora da classe dos bens públicos, de uso comum do povo, cinco áreas que constituem partes dos leitos das Ruas Lisboa e Henrique Shaumann, na Vila Cerqueira César, e dá outras providências

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
21/06/1950