Lei nº 4, de 10 de novembro de 1892
Ementa
Proíbe e restringe o exercício da caça, pesca e navegação
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
10/11/1892
Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 10/11/1892, p.
Links relacionados
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