Lei nº 4.075, de 30 de junho de 1951

Ementa
Revoga o §3º e modifica o §2º do artigo 4º da Lei nº 3.903, de 16 de junho de 1950, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/06/1951

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 01/07/1951, p. 19

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 22/1951