Lei nº 408, de 21 de julho de 1899

Ementa
Autoriza o Presidente da Câmara a mandar publicar pela imprensa os pareceres das comissões e eleva a mais 4:000$000 a verba do § 3º, do art. 3º da lei n. 375, de 12 de dezembro de 1898

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
21/07/1899