Lei nº 413, de 8 de agosto de 1899

Ementa
Autoriza o Prefeito a fazer as desapropriações de um terreno ocupado por um jardim à Rua Major Diogo, canto da de Santo Antônio, um terreno e rancho existentes na entrada da Rua Leite de Moraes em junção com a Rua Voluntarios da Patria, um terreno e parte da casa na Rua Araújo, esquina da Rua da Consolação

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
08/08/1899