Lei nº 4.509, de 26 de junho de 1954

Ementa
Dá nova redação aos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 39 do Ato nº 320, de 1932

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
26/06/1954

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 27/06/1954, p. 37

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 199/1953

Atos relacionados
<Lei 5.972/1962> - Altera os pars. 3º e 4º do art. 39 desta Lei.