Lei nº 4.990, de 19 de maio de 1956

Ementa
Prorroga, excepcionalmente, no presente exercício, para 30 de junho, o prazo de que trata o artigo 3º da Lei nº 4.172, de 5 de janeiro de 1952

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/05/1956