Lei nº 5.087, de 28 de novembro de 1956

Ementa
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 3.737, de 3 de janeiro de 1949

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/11/1956

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 29/11/1956, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 241/1956