Lei nº 5.161, de 3 de maio de 1957

Ementa
Dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.172/1952, que regulamenta a distribuição de subvenções, contribuições e auxílios em geral, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/05/1957