Lei nº 5.186, de 17 de maio de 1957

Ementa
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.737, de 3 de janeiro de 1949, referente ao concurso para aquisição da "Casa Própria", e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/05/1957