Lei nº 5.541, de 24 de julho de 1958

Ementa
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 3.737/1949, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/07/1958

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 25/07/1958, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 662/1957

Atos relacionados
<Lei 6.047/1962> - Altera o art. 2º desta Lei.