Lei nº 5.655, de 3 de novembro de 1959

Ementa
Altera a redação do item 146, inciso I, do artigo 1º da Lei nº 5.598/1959 e item 368, inciso do artigo 1º da mesma lei

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/11/1959