Lei nº 5.673, de 24 de dezembro de 1959

Ementa
Dispõe sobre o Imposto de Licença para Publicidade, e dá outras providências

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
24/12/1959

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 26/12/1959, p. 5

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 271/1956

Atos relacionados
<Lei 8.386/1976> - Altera a letra "b" do art. 6º desta Lei.
<Lei 10.057/1986> - Altera o art. 6º desta Lei.
<Lei 10.449/1988> - Altera o art. 2º da Lei nº 10.057/1986, que dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 6º desta Lei.