Lei nº 5.674, de 24 de dezembro de 1959

Ementa
Altera as tabelas dos impostos de licença para funcionamento de estabelecimentos, para o exercício do comércio ambulante para os que incidem sobre os negociantes nas feiras-livres, e para diversões públicas, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/12/1959