Lei nº 5.688, de 7 de janeiro de 1960

Ementa
Concede prazo de 180 dias para que as entidades beneficiadas satisfaçam as exigências constantes do art. 2º da Lei nº 4.172/1952, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/01/1960