Lei nº 5.691, de 8 de fevereiro de 1960
Ementa
Dá nova redação ao art. 4º e ao respectivo §1º da Lei nº 3.737/1949, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
08/02/1960
Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 09/02/1960, p. 2
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 559/1959