Lei nº 5.990, de 16 de maio de 1962

Ementa
Derroga a Lei nº 5545/1958, para excluir do seu contexto o § 2º do art. 1º

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/05/1962

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 18/05/1962, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 283/1961