Lei nº 6.120, de 22 de novembro de 1962

Ementa
Interpreta os artigos 2º e 3º da Lei nº 3.859, de 31 de março de 1950, cria a taxa de ocupação das terras devolutas, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/11/1962