Lei nº 6.431, de 9 de dezembro de 1963

Ementa
Faculta o pagamento de diferença do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/12/1963

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 11/12/1963, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 580/1963

Atos relacionados
<Lei 6.780/1965> - Altera o art. 1º desta Lei.