Lei nº 6.561, de 2 de outubro de 1964

Ementa
Concede aposentadoria com salários integrais aos extranumerários atacados de tuberculose ativa, alienação mental, neoplastia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/10/1964