Lei nº 7.635, de 20 de setembro de 1971

Ementa
Declara reservada, nos termos do artigo 5º da Lei nº 3.859/1950, área devoluta pertencente ao Município, no 24º subdistrito - Indianópois, necessária à execução do plano de melhoramentos aprovado pela Lei nº 5.807/1961, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/09/1971