Lei nº 7.656, de 7 de outubro de 1971

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 21 do Ato nº 326/1932, as letras "b" e "e" do artigo 1º, bem como ao artigo 7º, "caput", da Lei nº 7.179/1968

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/10/1971