Lei nº 7.730, de 8 de maio de 1972

Ementa
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 3.859, de 31 de março de 1950

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/05/1972

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 09/05/1972, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 35/1972

Atos relacionados
<Lei 8.264/1975> - Altera o par. 1º do art. 5º da Lei nº 3.859/1950, com a redação dada por esta Lei.