Lei nº 8.176, de 16 de dezembro de 1974

Ementa
Declara reservadas áreas devolutas municipais, necessárias à execução de melhoramentos públicos, nos 21º, 27º e 33º subdistritos, respectivamente, Saúde, Tatuapé e Alto da Móoca, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/12/1974

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 17/12/1974, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 160/1974

Atos relacionados
<Lei 8.340/1975> - Retifica descrição das áreas a que se refere o inciso II do art. 1º desta Lei.