Lei nº 8.264, de 3 de junho de 1975

Ementa
Altera o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 3.859, de 31 de março de 1950, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.730, de 8 de maio de 1972

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/06/1975