Lei nº 8.306, de 16 de outubro de 1975

Ementa
Modifica a redação do artigo 5º da Lei nº 7.670, de 24 de novembro de 1971; introduz artigo à referida Lei, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/10/1975

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/10/1975, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 102/1975