Lei nº 8.381, de 13 de abril de 1976

Ementa
Dá nova redação ao artigo 13 da Lei nº 8.209, de 4 de março de 1975

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/04/1976

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/04/1976, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 16/1976