Lei nº 8.382, de 13 de abril de 1976

Ementa
Institui o Cadastro de Edificações do Município, e dá outras providências

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
13/04/1976

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/04/1976, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 26/1976

Atos relacionados
<Lei 9.843/1985> - Altera o §3º do art. 5º desta Lei.