Lei nº 8.386, de 26 de abril de 1976

Ementa
Altera a letra "b" do art. 6º da Lei nº 5.673, de 24 de dezembro de 1959 e dispõe sobre concessão de uso de áreas em estádios, autódromos e centros educacionais, destinadas à exploração de publicidade, e dá outras providências

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
26/04/1976