Lei nº 8.432, de 8 de setembro de 1976
Ementa
Torna obrigatória a afixação, no acesso principal dos edifícios, do comprovante municipal relativo a suas condições de segurança de uso e de funcionamento
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
08/09/1976
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 09/09/1976, p.
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 6/1976