Lei nº 8.693, de 29 de março de 1978

Ementa
Suprime a formação da praça de que trata a letra "a" do item III do artigo 1º da Lei nº 8.488, de 2 de dezembro de 1976, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/03/1978