Lei nº 8.838, de 12 de dezembro de 1978

Ementa
Altera os artigos 2º, 3º e 8º, revoga os artigos 6º e 9º da Lei nº 3.859, de 31 de março de 1950, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/12/1978