Lei nº 9.016, de 20 de dezembro de 1979

Ementa
Assegura diferença de vencimentos, como vantagem pessoal, aos titulares dos cargos de Encarregado de Setor de Limpeza Pública, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/12/1979