Lei nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980

Ementa
Dispoe sobre a reorganizaçao, competencia, jurisdiçao e funcionamento do Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
03/12/1980

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 04/12/1980, p. 6

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 274/1980

Atos relacionados
<Lei 9.963/1985> - Acrescenta inciso III ao art. 62 desta Lei; cria carreiras que especifica no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas; art. 8º - Extingue os cargos de Consultor Juridico I, II, III e IV, Referencia 22, 23, 24 e 26, respectivamente, integrantes da Tabela III da Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Contas.
<Lei 10.060/1986> - Altera o inciso VI do art. 38 desta Lei.
<Lei 9.631/1983> - Altera o inciso I do art. 19 desta Lei.
<Lei 10.430/1988> - Reordena os grupos de pessoal estabelecidos por esta Lei.
<Lei 10.829/1990> - Altera o inciso VIII do art. 38 desta Lei.
<Lei 11.548/1994> - Altera esta Lei. (declarada parcialmente inconstitucional).
<Lei 13.877/2004> - Altera dispositivos desta Lei.