Lei nº 9.241, de 15 de abril de 1981

Ementa
Dispoe sobre transferencia de concessao nos cemiterios municipais nao sujeitos as disposiçoes das Leis nºs 7.179, de 17 de setembro de 1968, e 7.707, de 17 de março de 1972, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/04/1981