Lei nº 9.549, de 29 de outubro de 1982

Ementa
Transfere area municipal da classe dos bens publicos de uso comum do povo para a dos bens dominiais, autoriza a sua concessao administrativa para a Telecomunicaçoes de Sao Paulo S.A. - TELESP, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/10/1982