Lei nº 9.562, de 8 de dezembro de 1982

Ementa
Dispoe sobre a inclusao de representante da Secretaria das Administraçoes Regionais na Comissao de Edificaçoes e Uso do Solo - CEUSO; sobre gratificaçao aos integrantes da Comissao Permanente de Orientaçao as Administraçoes Regionais sobre a Aplicaçao da Legislaçao Urbanistica - CPLU, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/12/1982