Lei nº 9.631, de 30 de setembro de 1983

Ementa
Altera a redaçao do inciso I do artigo 19 da Lei nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980, que dispoe sobre a reorganizaçao, competencia, jurisdiçao e funcionamento do Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/09/1983