Lei nº 9.638, de 4 de outubro de 1983
Ementa
Dispoe sobre a criaçao da "Comissao Municipal de Defesa do Consumidor", e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
04/10/1983
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/10/1983, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 37/1983