Lei nº 9.643, de 19 de outubro de 1983

Ementa
Declara reservada area devoluta municipal, no 33º subdistrito - Alto da Mooca, necessaria a execuçao do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 7.936, de 6 de setembro de 1973, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/10/1983