Lei nº 9.797, de 11 de dezembro de 1984

Ementa
Dispoe sobre a inclusao da Comissao Permanente sobre Concessao de Autos de Conclusao, da Secretaria dos Negocios Juridicos, no anexo a Lei nº 9.409, de 24 de dezembro de 1981, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/12/1984