Lei nº 9.843, de 4 de janeiro de 1985

Ementa
Fixa prazo maximo para os pedidos de regularizaçao de edificaçoes a que se refere o artigo 5º da Lei nº 9.602, de 11 de fevereiro de 1983, e da nova redaçao ao paragrafo 3º do artigo 5º da Lei nº 8.382, de 13 de abril de 1976

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
04/01/1985

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/01/1985, p. 4

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 270/1984