Lei nº 9.864, de 11 de janeiro de 1985

Ementa
Modifica, parcialmente, o traçado referido no item IV do artigo 1º da Lei nº 5.238, de 24 de junho de 1957, no 3º Subdistrito - Penha de França, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/01/1985